No dia 27/07/2017 foi publicada no DOU a MP 792, que trata do PDV do Poder Executivo Federal, da jor
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Julgamento exarado por uma das turmas, seções ou pelo plenário de algum Tribunal.
Data da publicação do Acórdão.
Recurso interposto para o TST – Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão do TRT
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