Geraldo Marcos
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  • Fiscais Agropecuários do Estado Obtém na Justiça Promoção por Escolaridade.

    03/03/2014

    Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, a AFA/MG - Associação dos Fiscais Agropecuários de MInas Gerais, obteve na 6ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte uma sentença favorável que garante a promoção por escolaridade adicional para 180 (cento e oitenta) filiados.

    A 1ª Instância da Justiça de Minas Gerais reconheceu que a limitação temporal inscrita no Decreto 44.769/2008, que estabelecia o direito à promoção tão somente para os servidores que, em dezembro de 2007, haviam concluído ou estavam matriculados em cursos complementares ou superiores aos exigidos para o nível em que estavam posicionados, era ilegal por limitar a possibilidade de promoção de inúmeros servidores; afrontando assim os princípios da legalidade, impessoalidade, hierarquia das leis e separação dos poderes.

    Com lastro nestes fundamentos, a justiça determinou a promoção dos servidores e condenou o IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA a pagar as diferenças vencimentais vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora.

    Desta decisão cabe recurso para o Tribuna de Justiça de Minas Gerais.

     

Geraldo Marcos e Advogados Associados

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