Geraldo Marcos
Geraldo Marcos

Artigos e Notícias Sobre
Direito Administrativo

Aqui você encontra artigos e noticias sobre o Direito Administrativo.

Artigos > Direito Administrativo > PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OBTÊM DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS POR GRATIFICAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE.
  • PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OBTÊM DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS POR GRATIFICAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE.

    04/10/2015

    Um professor da Faculdade de Medicina da UFMG filiado ao Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros – APUBH, através de ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos & Advogados Associados, conquistou judicialmente decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “a fim de determinar à UFMG, que se abstenha de descontar da folha de pagamento eventuais valores à título de reposição ao erário em virtude do discutido nesta ação”, bem como determinar a suspensão da Guia de Recolhimento da União – GRU da quantia apurada pela UFMG de valores supostamente pagos de forma indevida, em virtude de alegado descumprimento do regime de dedicação exclusiva na referida IFE.

    Segundo a decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais “para fins de constatação de ilegalidade na percepção da gratificação por dedicação exclusiva e conseqüente determinação de reposição ao erário de vultuosa quantia percebida pelo autor em caráter alimentar, entendo necessária a demonstração da inexistência de boa fé do autor na percepção da referida vantagem, por meio de inconteste comprovação do efetivo desempenho de atividade remunerada pelo autor, o que não se comprova apenas pela informada percepção de pró-labore.”

    Portanto, segundo a Juíza Federal, a má fé é que tem que ser provada pela UFMG, o que dependerá de ampla instrução probatória no processo judicial.

    A UFMG ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 01ª Região, com sede em Brasília.

    O professor recorreu ao próprio Juízo, por meio de embargos de declaração, questionando a necessidade de fixação de prazo para cumprimento da decisão pela UFMG e ainda de multa por atraso ou descumprimento da referida decisão.

Geraldo Marcos e Advogados Associados

Rua Americo Macedo, 491 Bairro Gutierrez
Belo Horizonte - MG - CEP 30430-190
Telefax (31) 3291.9988