Aqui você encontra artigos e noticias sobre o Direito Tributário
O escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados está promovendo ações de restituição do imposto de renda sobre juros de mora decorrente de ganhos judiciais. Este crédito tem sido reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento que começa a predominar no STJ, os juros de mora tem natureza indenizatória, pois objetivam compensar o lesado pela demora no recebimento do seu crédito. Com isso, por não implicarem em incremento patrimonial, os juros não podem ser tributados como seguidamente tem determinado a Justiça do Trabalho.
Os valores das restituições podem ser bastante significativos, pois, geralmente, os juros de mora correspondem à parcela substancial do crédito obtido pelo trabalhador no final da ação.
Geraldo Marcos e Advogados Associados
Rua Americo Macedo, 491 Bairro Gutierrez Belo Horizonte - MG - CEP 30430-190 Telefax (31) 3291.9988