O trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se o excluir da cobertura mesmo que ele tenha manifestado o interesse em permanecer no plano após deixar o emprego. Com base nesse entendimento, a 31ª Vara Cível do Rio […]
Apple é condenada a fornecer carregador a consumidor
A Apple deverá fornecer carregador a consumidor que comprou iPhone 11. A decisão é do juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, o qual entendeu que houve venda casada, uma vez que o consumidor, além de adquirir o produto, é obrigado a desembolsar mais uma quantia, aumentando os […]
Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado
A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado. O homem tem esquizofrenia e coube à filha do casal, segundo decisão judicial anterior, representá-lo em todos os atos da vida civil. A sentença é da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. Os autores […]
Empresa de ônibus é condenada por esquecer passageiro
Uma empresa de ônibus foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10 mil, em favor de um passageiro que esperou em vão pelo transporte na rodoviária, onde teve de passar a noite. A decisão foi prolatada pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Indaial. Consta nos autos […]
Empreendedora que deu causa à rescisão contratual foi condenada na devolução da comissão de corretagem
Em caso de rescisão de compra e venda de imóvel, por culpa do vendedor, este deverá devolver todos os valores pagos ao comprador, inclusive a taxa de corretagem. Ainda que presente cláusula contratual que transfere ao comprador tal obrigação, em caso de desfazimento do contrato por culpa do vendedor, tal verba deverá ser devolvida em […]
Banco deve indenizar cliente com deficiência visual por não disponibilizar contrato em braile
As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille, que permitam a contratação direta dos serviços bancários sem a intervenção de terceiros, exercendo sua plena autonomia. Assim entendeu a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do Banco do Brasil […]
Plano de saúde deve cobrir tomografia de mandíbula
A tomografia computadorizada de mandíbula e maxilar consta no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, por isso, sua cobertura é obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Com base nesse entendimento, o 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou […]
Latam é condenada por não informar alteração em programa de milhas
Diante da ausência de comunicação prévia, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Latam reative imediatamente o programa de fidelidade de um consumidor, que tinha sido cancelado pela empresa sob a alegação de infração ao regulamento. Na ação, o consumidor alegou que a Latam, “de forma […]
Prótese dentária gera indenização
Paciente deve receber R$ 6 mil por danos morais A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou decisão de 1ª Instância e condenou a clínica H. Odonto a indenizar um paciente, por danos morais, em R$ 6 mil, devido à qualidade da prótese dentária que ele recebeu. O consumidor ajuizou […]
Consumidoras serão indenizadas por interrupção de energia
Falha de serviço ocorreu na hora programada para festa. Cemig atribuiu problema a raios A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deverá indenizar três pessoas em R$ 7.941,30 por danos materiais e R$ 2 mil para cada uma por danos morais. Houve uma interrupção de energia na noite em que estava programada a comemoração do […]