Um trabalhador que foi demitido sem justa causa e que possuía CNPJ ativo garantiu o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao reformar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO que havia negado o pedido […]
Criança com Síndrome de Down receberá benefício assistencial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o Benefício Assistencial a pessoa com deficiência a uma menor com Síndrome de Down, moradora de Triunfo (RS). A decisão foi proferida pela 6ª Turma. A autora, representada pela sua mãe, ajuizou o processo contra o INSS […]
INSS é condenado a fornecer prótese adequada a beneficiário que teve perna amputada em acidente
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a fornecer prótese para um trabalhador que sofreu amputação da perna esquerda em 2013. A sentença do juiz federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, da 4ª Vara Federal de Maringá, determina que o INSS deve fornecer ao autor a prótese adequada à sua reabilitação social/profissional, mas […]
Pescador artesanal ganha na justiça direito à aposentadoria rural por idade
A Justiça Federal reconheceu o direito de um lavrador de Sertanópolis (PR), que exerceu também a atividade de pescador artesanal, receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, aceitou o argumento de desempenho de atividade rural e, logo em seguida, de pescador artesanal […]
Recebimento de pensões em duplicidade por erro exclusivo da Administração não obriga o pensionista a devolver valores
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) manteve sentença que reconheceu à autora de um processo o direito ao recebimento de pensão no percentual de 50% dos proventos de um servidor público da União, previsto na Lei 3.373/1958 (que dispõe sobre o plano de assistência ao funcionário e sua família), acrescido […]
INSS é condenado a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez para bancária
Uma bancária do Santander conquistou na Justiça a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez. A trabalhadora ingressou no Santander em 1988, exercendo atividades de digitação. Em agosto de 1999, precisou afastar-se em razão de doença ocupacional a que foi acometida. Contudo, o benefício que lhe foi concedido era o de […]
Tamanho da propriedade, por si só, não pode impedir aposentadoria rural, diz STJ
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual a comprovação do regime de economia familiar, […]
STF decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a favor e 5 contrários, a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, aposentados terão o direito de usar toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício — não apenas os […]
TRF-3 reconhece dano moral em favor de portador de Síndrome de Talidomida
O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisão que julgou procedente ação ordinária de concessão de pensão especial cumulada com pedido de indenização por danos morais em favor de uma pessoa acometida de Síndrome de Talidomida. No recurso, […]
STF retoma julgamento da revisão da vida toda do INSS
A espera por uma decisão sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está com os dias contados. Parada desde março deste ano, após pedido de destaque do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou um novo capítulo: a ministra presidente da Corte, Rosa Weber pautou a revisão […]