O vencimento do documento de passaporte não impede que o estrangeiro possa ser autorizado a permanecer no país quando se tem a finalidade de manter a união familiar. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação da União para reforma da sentença que reconheceu o […]
Justiça determina quebras de sigilo para apurar situação econômica de pai
A 9ª Vara de Família e Sucessões de Natal determinou medidas atípicas para verificar a realidade econômica de um pai em uma ação revisional de alimentos. O juízo autorizou a quebra do sigilo fiscal do pai para averiguar o patrimônio declarado; a quebra do sigilo bancário, para conferir as movimentações nos últimos 12 meses; a […]