A Previdência Social tem prazo máximo de dez anos para anular atos que resultem em efeitos favoráveis aos beneficiários, mesmo que a concessão tenha sido indevida. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Herrera, da 2ª Vara Federal de Santo André/SP, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer auxílio-acidente acumulado com aposentadoria a um […]
Aposentadoria especial para servidores com TEA não depende de comprovação de capacidade laborativa
O servidor público portador do transtorno do espectro autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial, independentemente de sua capacidade laborativa. Com esse entendimento, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou o pagamento de abono de permanência a uma servidora com TEA […]
Pensão especial para vítimas da síndrome de Talidomida pode ser cumulada com o benefício assistencial de prestação continuada
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/Loas), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a uma pessoa com deficiência cumulado com o benefício da pensão especial vitalícia designado às vítimas da “síndrome da Talidomida”. Consta nos […]
Agricultor indígena garante benefício por incapacidade temporária
A 2ª Vara Federal de Carazinho/RS garantiu a concessão do benefício por incapacidade temporária a um agricultor indígena, que ficou impossibilitado para o trabalho em função de lombalgia. A sentença, publicada no sábado (9/11), é da juíza Mirela Machado Salvi. O morador do município gaúcho de Engenho Velho ingressou com ação contra o Instituto Nacional […]
Negligência do INSS em pagamento de pensão gera indenização à segurada
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por revisar erros administrativos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, e o fato de um beneficiário de pensão alimentícia ser prejudicado pela negligência do instituto em relação a sua gestão de pagamentos gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
Mantida a concessão do benefício de salário-maternidade a segurada urbana sem exigência de carência
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu o direito de uma segurada urbana ao recebimento do benefício de salário-maternidade, alterando apenas a data de início do benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo (DER), com base nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”. […]
INSS terá de conceder pensão por morte a cônjuge que comprovou união estável homoafetiva
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de conceder pensão por morte a cônjuge que comprovou a união estável em um relacionamento homoafetivo. A determinação é do juiz federal Emilson da Silva Nery, da Subseção Judiciária do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia, em Goiás. No caso, o cônjuge terá direito à pensão […]
INSS deve conceder pensão por morte a duas meninas após falecimento de avó e tia
A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS concedeu pensão por morte a duas meninas, uma moradora de Santo Ângelo com 13 anos e outra de Osório/RS com 9 anos, em razão dos falecimentos de suas guardiãs. As sentenças são da juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes. A família da menina de Santo Ângelo ingressou com […]
INSS deve aumentar aposentadoria de mulher que atuou no Brasil e em Portugal
O INSS deverá aumentar o valor da aposentadoria de mulher que atuou profissionalmente no Brasil e em Portugal. A decisão foi proferida pelo juiz Federal Igor De Lazari Barbosa Carneiro, da 2ª Vara de Londrina/PR, que destacou que, embora o acordo entre Brasil e Portugal não preveja a soma das contribuições para o cálculo financeiro […]
Criança com autismo obtém benefício assistencial
A 2ª Vara Federal de Carazinho/RS garantiu que um menino de quatro anos, diagnosticado com autismo nível 3, receba o benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. As condições econômicas e sociais da família indicaram que ela está em situação de vulnerabilidade. A sentença é do juiz Lademiro Dors Filho. Representando o filho, a mãe […]