Por entender que as autoras da ação foram expostas a uma situação constrangedora, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou uma empresa varejista a indenizá-las pela venda de telefone celular com restrição de uso. As autoras relataram que, em maio do ano passado, adquiriram no site da […]
Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes
As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba, deferiu a tutela de urgência para determinar que um banco digital suspenda cobrança feita a um […]
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade
O 5º Juizados Especiais Cível de Brasília condenou a Tim/SA a indenizar consumidor por cobranças indevidas após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade. Conforme o processo, o autor solicitou a portabilidade de linhas telefônicas […]
Loja indenizará cliente que recebeu terno errado e não teve reembolso
Uma loja on-line de roupas e acessórios foi condenada a devolver R$ 522,96 a um consumidor por erro na entrega de dois ternos. Além disso, a empresa deverá indenizar o cliente em R$ 2 mil por danos morais. A decisão da 13ª Câmara Cível do TJ/MG confirma a sentença da 2ª vara Cível de Montes […]
Empresa financeira deve indenizar consumidora por transação fraudulenta
Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e, quando praticadas no âmbito de operações bancárias, as instituições financeiras respondem objetivamente por elas. Assim, o 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro condenou uma empresa financeira a restituir R$ 2,5 mil a uma consumidora e indenizá-la […]
Triatleta deve ser indenizado por transportadora que perdeu bicicleta
Triatleta que vendeu bicicleta e contratou transportadora para entregá-la receberá indenização pelo extravio do objeto. Decisão é do juiz de Direito Milton Coutinho Gordo, da 1ª vara Cível de São Carlos/SP, segundo o qual, a falha na prestação do serviço enseja danos morais. O esportista vendeu sua bicicleta em 15 de novembro por R$ 90 […]
Resort indenizará idosa que foi atropelada por manobrista do estabelecimento
Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou resort a indenizar em R$ 25.384,93 por danos morais, materiais e estéticos uma hóspede que foi atropelada no estabelecimento. Segundo entendimento da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o resort responde pelo acidente, uma vez que a funcionária atuava pela empresa. Consta nos autos que uma […]
Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista
A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do contrato. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Ana […]
Perfumaria deve indenizar cliente abordada e acusada injustamente de furto
Devido aos transtornos experimentados pela cliente, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma perfumaria a indenizar em R$ 10 mil uma mulher que foi abordada dentro do estabelecimento e acusada de ter furtado um frasco de xampu. A sócia da loja, responsável pela abordagem, chegou a vasculhar […]
Casal que teve passagem aérea alterada e chegou com 13h de atraso deve ser indenizado
O planejamento previa sair de Florianópolis, às 5h35min, e chegar a Caldas Novas (GO), às 10h15min, numa viagem em voo comercial. A manutenção não programada da aeronave na origem, contudo, mudou o itinerário do casal. Por conta do último trecho, de Goiânia a Caldas Novas, ter sido percorrido de táxi, somado ao atraso de mais […]