Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Instituição de ensino é obrigada a restituir mulher por propaganda enganosa
Uma instituição da área de ensino e treinamento em informática foi condenada a indenizar uma mulher em 3 mil reais, a título de dano moral, bem como devolver quantia de 319 reais, paga na matrícula. Conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã, […]
Consumidor que alegou excesso de cobrança em fatura de energia deve ser ressarcido
Um morador de Nova Venécia que alegou ter recebido faturas não condizentes com o consumo de energia de seu imóvel ingressou com uma ação contra a companhia elétrica que atua no município, pedindo a revisão das faturas, com devolução em dobro do valor pago em excesso, e compensação por danos morais. Segundo o consumidor, após […]
Empresas devem indenizar cliente que pagou por moto e não recebeu o veículo
O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares condenou duas empresas do ramo de comércio de motocicletas a indenizarem um homem que teria firmado com as rés um contrato de compra e venda para pagar através de parcelamento, o qual o autor alegou ter quitado 90% das prestações. No entanto, uma das requeridas […]
Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de viajar com cão-guia
A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, um passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar no avião com seu cão-guia. O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em R$ 20 mil. Segundo o cliente da companhia, o voo saiu […]
Ampliada indenização para passageiro que passou o réveillon em aeroporto
A 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ampliou a indenização por danos morais devida a passageiro que passou a noite de réveillon no aeroporto de Petrolina (PE) recebendo da companhia aérea apenas uma caixa com alimentação considerada insuficiente. A novo montante fixado é de R$ 8 mil. […]
Justiça determina que laboratório indenize cliente por falha em exame toxicológico
Um laboratório deve indenizar um paciente que alegou ter recebido o resultado de seu exame toxicológico com falha, apontando a presença de cocaína e benzoilecgonina. Entretanto, o autor não teria ingerido as substâncias ilícitas supostamente identificadas. Conforme o processo, o homem, insatisfeito com o resultado do exame e da contraprova, fez outros dois testes, desta […]
Laboratório deve indenizar paciente usuário de cadeira de rodas
O juiz da 1ª Vara de Conceição da Barra determinou que um laboratório pague indenização a título de danos morais a um paciente que tem paraplegia e se locomove com o auxílio de cadeira de rodas. O homem teria contratado os serviços do laboratório, mas ao chegar ao local, acompanhado de sua mãe, foi impossibilitado […]
Banco do Brasil e Livelo restituirão cliente vítima de golpe por SMS
A juíza de Direito Ana Lucia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou o Banco do Brasil e a Livelo a restituírem R$ 51.980 a cliente que foi vítima de golpe e teve suas contas invadidas por falha na segurança. A juíza considerou que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não […]
Loja é condenada por não entregar produto a consumidor no ato da compra
Uma loja de departamentos foi condenada por não disponibilizar, de imediato, produtos adquiridos por um cliente. A sentença foi proferida no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Anjo da Guarda. O caso em questão tratou de ação movida contra as Lojas Americanas S/A, na qual um […]