Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP), atendeu a um pedido de destituição do […]
Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista
A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do contrato. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Ana […]
Menor sob a guarda da avó pode receber a Pensão por Morte
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Pensão por Morte para uma criança que estava sob a guarda da avó. No momento do falecimento, a avó estava aposentada por idade rural e era a guardiã legal da criança. Dessa forma, a decisão em primeira instância concedeu o […]
Casal que desistiu de adoção após quatro anos de convivência é condenado
Um casal que desistiu do processo de adoção após permanecer quatro anos com a guarda de duas irmãs foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos para cada uma das meninas, hoje com 9 e 10 anos. A decisão foi proferida em Ação Civil […]
Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo como regra. Em primeiro grau, foi determinado que os pais compartilhem a guarda da filha menor de idade. […]
Homem que acreditava ser pai tem laço socioafetivo reconhecido e fica com criança
A destituição do poder familiar é uma medida excepcional, que só deve ser tomada quando ficar provado que os pais são totalmente incapazes de zelar pelo interesse dos filhos, e que, ao mesmo tempo, seja impossível entregar a criança para ser criada por parentes próximos. Com este entendimento, o juiz Ricardo Truite Alves, da 3ª […]
Justiça nega pedido de homem para anular sua filiação no registro civil de criança
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que não era seu filho biológico. O apelante está no registro civil da criança desde o seu primeiro […]