Por cláusulas abusivas em contrato, empresa de turismo deve restituir parcelas de pacote de férias a casal paulista. A sentença foi redigida pelo juiz de Direito José Francisco Matos, da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, após observar que foram utilizadas técnicas agressivas de persuasão na venda, com falta de informações claras sobre […]
TJ/SP mantém guarda unilateral ao pai e visitas assistidas à mãe
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 5ª Câmara de Direito Privado, decidiu manter a guarda unilateral de menores com o pai e fixou um regime de visitas assistidas para a mãe, sem direito a pernoite. A manutenção da sentença foi justificada com base no interesse dos menores, assegurando-lhes um ambiente […]
Consumidora será indenizada por propaganda enganosa em venda de imóvel
Empresa de empreendimentos imobiliários e construtora foram condenadas a indenizar consumidora por propaganda enganosa relacionada à venda de um imóvel sem vaga exclusiva de garagem. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, foi confirmada por unanimidade pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT). Conforme os […]
Bufê é condenado a indenizar comissão de formatura por cancelamento de festa
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte e deu parcial provimento ao recurso de uma comissão de formatura contra uma empresa de bufê, para reaver o dinheiro investido na realização do baile de formatura, que teve de ser cancelado devido à pandemia de […]
Faculdade é condenada por atraso em formatura de aluno
A 15ª Câmara Cível do TJ/MG manteve a decisão que condenou faculdade a indenizar formando cujo atraso na colação de grau foi de seis meses. A instituição de ensino foi condenada a pagar R$ 905 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais. Em junho de 2022, ao perceber a ausência de notas […]
Justiça condena empresa por discriminação a cliente surda em call center
O 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis condenou a administradora de benefícios Benevix a indenizar por danos morais em R$ 8 mil uma mulher com deficiência auditiva que sofreu discriminação capacitista durante atendimento telefônico. A mulher, que se comunica somente pela Língua Brasileira de Sinais (Libras), entrou com uma ação por danos morais contra a […]
Plano de saúde e administradora são condenados por abuso no reajuste por faixa etária
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Qualicorp Administradora de Benefícios e a SulAmérica Seguros Saúde a ressarcir beneficiária os valores cobrados a mais pelo abuso no reajuste por faixa etária. As rés também estão impedidas de interromper o atendimento médico-hospitalar. A autora afirma que […]
Consumidor deve ser indenizado por danos morais em caso de leite contaminado
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, a Nestlé e o supermercado Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda a indenizarem consumidor que adquiriu caixa de leite contaminado. O autor comprou uma caixa de Leite UHT Integral Ninho, em 7 de março de 2024, no supermercado réu. Narra que, após consumir o produto por […]
TJ/SP manda banco alterar nome de cliente transgênero em cadastro
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em decisão unânime, acolheu o recurso de uma pessoa transgênero, determinando que banco altere o nome cadastrado de acordo com a sua identidade de gênero. A decisão foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, sob a relatoria do desembargador Achile Alesina. O cliente, que […]
Mulher que teve rosto comprometido após tratamento estético será indenizada
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, que condenou dentista a indenizar mulher que teve rosto comprometido após procedimento estético facial. A reparação foi fixada em R$ 20 mil […]