Professor, sabia que você possui o direito de não restituir o erário nos casos em que recebeu de boa-fé valores posteriormente entendidos enquanto indevidos em seus proventos ou remuneração? Apesar de se tratar de um tema já esclarecido pelos tribunais superiores, muitos servidores ainda possuem dúvidas se, na ocasião de erro pela Administração Pública, seriam […]
APUBH realizará plantão jurídico presencial no COLTEC/UFMG
Suspensão do atendimento jurídico na sede, no dia 18 de outubro. Na próxima sexta-feira, dia 20 de outubro, o Sindicato dos professores de universidades federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH) realizará plantão jurídico presencial no Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no horário das 14:00 às 16:00. O […]
O que é a revisão da vida toda e como ela pode afetar o valor do benefício previdenciário?
A revisão da vida toda consiste na reavaliação ou recalculo de um benefício previdenciário. Em essência, essa revisão busca incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, uma vez que tais contribuições não são inicialmente consideradas pelo INSS. A partir de julho de 1991, a aposentadoria começou a ser […]
Justiça anula eleição para diretoria de sindicato em razão da existência de fraude eleitoral
Em razão de Ação anulatória patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, em sede juízo liminar, foi determinada a anulação do resultado das eleições ocorridas em um Sindicato de trabalhadores no sistema da saúde, tendo sido determinado a abstenção de dar posse aos membros da Chapa supostamente eleita, bem como determinada a suspensão de […]
Mãe não pode atuar em nome próprio em ação de pensão alimentícia
Em decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a mãe de uma adolescente não pode atuar em nome próprio em ação de pensão alimentícia. A mãe tentava anular um acordo da filha com o genitor. O entendimento é de que, em casos de […]
Pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia
A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem […]
Justiça de SP modifica regime de guarda compartilhada por histórico de violência doméstica do pai
A Segunda Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP modificou o regime da guarda de dois adolescentes de compartilhada para unilateral em favor da mãe. Além disso, ficou decidido que as visitas do pai são livres, a critério dos jovens. De acordo com os autos, a […]
STJ valida testamento de apresentador que delibera sobre a totalidade dos bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que validou o testamento deixado pelo apresentador Gugu Liberato deliberando acerca da totalidade dos bens. No testamento, ele teria deixado 75% aos filhos e 25% aos sobrinhos. O colegiado entendeu que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas […]
Avó e companheiro conquistam direito de adotar neta
Uma mulher conquistou na Justiça de Rondônia o direito de adotar a neta biológica ao lado do companheiro. A sentença da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno considerou os vínculos fomentados desde o nascimento, bem como a ausência de interesse e de condições financeiras e psicológicas dos pais biológicos. Conforme consta no processo, a […]
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de um homem não apagou a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste, ao determinar o pagamento de pensão alimentícia à criança, inclusive de valores […]