Na compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo de entrega do imóvel. Essa entrega não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. […]
Banco indenizará homem por bloqueio de carro após financiamento falso
Banco deve indenizar proprietário de carro que teve veículo bloqueado por falso financiamento. Para a juíza de Direito Renata Barros Souto Maior Baião, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, o autor da ação apresentou provas de que não vendeu o carro e que não autorizou o negócio com a instituição financeira. O dono do […]
Justiça determina quitação de financiamento habitacional para herdeiros
Os herdeiros de uma mulher que morreu em decorrência de um câncer no Paraná terão o financiamento habitacional quitado. A Justiça Federal acompanhou parecer do Ministério Público Federal (MPF) e concluiu que a seguradora não comprovou alegada preexistência da doença no momento da contratação. Conforme consta nos autos, a mulher assinou o contrato em março […]