A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar a um bancário que tem jornada de 8 horas, mas não exerce cargo de confiança, o pagamento das sétimas e oitavas horas trabalhadas como extraordinárias e reflexos. O bancário ocupa há mais de 15 anos a função gratificada de “técnico de operações de retaguarda/tesoureiro”. Apesar das funções […]
Justiça garante função de caixa e mantém pagamento para a função
A Justiça manteve a decisão de uma tutela antecipada (liminar) concedida aos trabalhadores do Banco do Brasil, que impede a empresa de extinguir a função de caixa, garante o pagamento de gratificação e a incorporação desta aos salários para os profissionais que têm mais de dez anos na função, até a data da reforma trabalhista. […]
Funcionamento diferenciado do escritório no período do recesso forense
Em razão do início recesso forense, o escritório Geraldo Marcos Advogados comunica a suspensão dos plantões jurídicos realizados nas sedes das entidades sindicais assessoradas e ainda o atendimento, igualmente diferenciado, no período. No Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH/UFMG+), a suspensão ocorrerá a partir de 27 […]
Professora que não usufruiu de licença-prêmio por se aposentar será indenizada
Uma servidora pública estadual aposentada, admitida em suas funções no regime efetivo de contratação, permaneceu em exercício até a sua aposentadoria. No entanto, ao se aposentar, ela ainda tinha licença-prêmio não usufruída, um benefício previsto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, e consiste em período de gozo de […]
Justiça Federal de São Paulo garante fertilização in vitro com material genético de casal homoafetivo
A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu mandado de segurança, com pedido de liminar, para autorizar a implantação dos embriões de um casal formado por dois homens que pretendiam ampliar a família por meio da fertilização in vitro. Em agosto de 2021, o casal entrou com o pedido de cedente de útero de […]
Rede social que não recuperou conta hackeada indenizará dona de perfil
A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença do Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí para condenar uma rede social, que não recuperou o perfil hackeado de uma usuária de forma administrativa, ao pagamento de indenização por dano moral. Pelos transtornos que produziram as sensações de estresse, impotência, decepção […]
Bancária que sofreu assédio moral após gravidez será indenizada
A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 50 mil uma trabalhadora vítima de assédio moral no local de trabalho após ter engravidado. A sentença é do juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, no período em que atuou na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG). A bancária alegou que, […]
Justiça determina que Município de Palmas contrate profissional auxiliar e forneça recursos tecnológicos para professor com deficiência visual
Em sentença proferida pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Justiça deu decisão favorável a professor municipal com deficiência visual em ação contra a Prefeitura de Palmas. Com isso, fica determinado que o Município de Palmas forneça recursos tecnológicos e […]
Filha tem multiparentalidade reconhecida e passa a ter dois nomes maternos e um paterno no registro
A 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, em Minas Gerais, constatou a multiparentalidade em ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas na qual a genitora biológica permaneceu no registro civil da filha, que passa agora a ter, em sua certidão, o nome de duas mães e um pai. De acordo com os autos, […]
INSS deve restabelecer pensão por morte a jovem com esquizofrenia
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a uma jovem com esquizofrenia hebefrênica. Ela teve o benefício cessado em 2021, quando completou 21 anos. Para o colegiado, ela faz jus ao recebimento do benefício. Os magistrados […]