O Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescrição médica a uma empregada da instituição que sofre de miastenia grave e hanseníase, mesmo que o medicamento prescrito não conste da lista de fármacos cobertos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o juiz do Trabalho […]
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou […]
Pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais deve receber aposentadoria integral
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especiais seis anos em que um pedreiro trabalhou exposto a ruídos superiores aos limites legais e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Para os magistrados, ficou demonstrado que o trabalhador exerceu […]
Empresa financeira deve indenizar consumidora por transação fraudulenta
Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e, quando praticadas no âmbito de operações bancárias, as instituições financeiras respondem objetivamente por elas. Assim, o 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro condenou uma empresa financeira a restituir R$ 2,5 mil a uma consumidora e indenizá-la […]
Obtida decisão favorável em ação coletiva de revisão da vantagem recebida por docentes da UFMG, aposentados na classe de Professor Titular
A lei federal que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) dispunha em seu já revogado artigo 192, inciso II, que o servidor que se encontrasse na última classe da carreira (Professor Titular), quando da sua aposentadoria integral, deveria perceber seus proventos acrescidos da diferença entre a sua remuneração e a da […]
Concedido benefício de aposentadoria rural por idade após comprovado trabalho rural e período de carência
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a uma trabalhadora rural, pagando os valores retroativos desde a Data do Início do Benefício […]
Triatleta deve ser indenizado por transportadora que perdeu bicicleta
Triatleta que vendeu bicicleta e contratou transportadora para entregá-la receberá indenização pelo extravio do objeto. Decisão é do juiz de Direito Milton Coutinho Gordo, da 1ª vara Cível de São Carlos/SP, segundo o qual, a falha na prestação do serviço enseja danos morais. O esportista vendeu sua bicicleta em 15 de novembro por R$ 90 […]
Bancário da Caixa obtém assistência à filho com Transtorno do Espectro Autista
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de filho de empregado da empresa de três anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O menino, diagnosticado TEA (nível I/II), possui atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldade de socialização e de se […]
Justiça de SP modifica regime de guarda compartilhada por histórico de violência doméstica do pai
A Segunda Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP modificou o regime da guarda de dois adolescentes de compartilhada para unilateral em favor da mãe. Além disso, ficou decidido que as visitas do pai são livres, a critério dos jovens. De acordo com os autos, a […]
Segurada do INSS obtém Aposentadoria por Idade Híbrida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida para segurada do INSS. A decisão em primeira instância determinou o pagamento do benefício à segurada. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social recorreu ao TRF1 alegando que a autora não preencheu aos requisitos necessários […]