O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região determinou a incorporação da gratificação dos funcionários do Banco do Brasil que tenham exercido a função gratificada por 10 anos ou mais, antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A medida beneficia todos os bancários e bancárias de Campo Grande e outros 27 municípios de Mato Grosso do […]
Azul é condenada por extraviar bagagem com 28 canetas de insulina
Azul Linhas Aéreas deve indenizar em R$ 20 mil passageiros que tiveram malas extraviadas durante oito dias e, em consequência, perderam 28 canetas de insulina por mau armazenamento. A decisão é da juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4ª vara Cível de Barueri/SP. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas de Vitória […]
Justiça garante revisão da vida toda para cálculo de aposentadoria
O juiz Federal convocado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Luiz Norton Baptista de Mattos, deferiu liminar e condenou o INSS a implementar a revisão da vida toda em aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/91, na apuração do […]
Mãe com medida protetiva recebe guarda provisória unilateral
A 3ª Vara de Família de Goiânia determinou guarda unilateral provisória para uma mãe que possui medida protetiva de urgência contra o ex-companheiro. Também foi regulamentada provisoriamente a convivência paterna e fixados alimentos provisórios a serem prestados pelo pai, no valor mensal de cinco salários-mínimos. O juízo destacou que, apesar de a preferência legal ser […]
Empresa de telefonia deverá pagar em dobro cobranças indevidas feitas à cliente
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tim S/A ao pagamento em dobro, do valor correspondente a cobranças indevidas feitas à cliente. A sentença fixou a quantia de R$ 6.016,85, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado. Segundo consta no processo, uma mulher possuía contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com […]
Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo como regra. Em primeiro grau, foi determinado que os pais compartilhem a guarda da filha menor de idade. […]
Mulher com esclerose múltipla obtém aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla. Segundo os magistrados, ficou demonstrado que a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício. […]
Bancário obtém pagamento de diferenças de comissões e horas extras
Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um trabalhador do Banco Bradesco – promotor de vendas em jornada externa de trabalho – ao recebimento de diferenças de comissões e ao pagamento de horas extras. A advogada do trabalhador explica que a determinação da Corte Superior reverteu a decisão do Tribunal […]
Meta é condenada por bloqueio de WhatsApp Business de bancária
Por falha na prestação do serviço e considerando má conduta por violação aos direitos da personalidade, a juíza Ana Luiza Garcez Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu (RJ), condenou a Meta – detentora do Facebook – pelo bloqueio de contas de WhatsApp de uma bancária da região. A empresa deverá indenizar a […]
É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos, reconhece STJ
A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retroativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar um […]