Em razão de um erro de grafia no nome de uma cliente, uma empresa aérea não permitiu que uma cliente, uma cidadã de 70 anos, a embarcar em voo com o objetivo de realizar tratamento de saúde. Por conta disso, a 5ª Vara do Juizado Especial Cível – Norte, que tem como titular o juiz […]
Bancário do Bradesco que tinha estabilidade e foi demitido consegue reintegração
Um bancário do Bradesco que havia sido demitido injustamente conseguiu sua reintegração ao emprego. O bancário foi dispensado em janeiro de 2022, quando estava em período de estabilidade pré-aposentadoria. O trabalhador prestou serviços ao Bradesco por mais de 35 anos e faltava apenas 8 meses para completar o tempo de aposentadoria exigido pelo INSS. A […]
Justiça reconhece atividade especial de cobrador de ônibus e concede aposentadoria por tempo de contribuição
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial períodos em que um segurado trabalhou como cobrador de ônibus e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição. Os magistrados consideraram legislação previdenciária da época e anotações da Carteira de Trabalho e […]
Justiça reconhece nascimento e óbito de criança ocorridos em 1982
A Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) determinou o registro de nascimento e óbito de uma criança que viveu por seis meses em 1982, para viabilizar um processo de inventário aberto por seus irmãos. Os herdeiros abriram o inventário conjunto e, para manter sua memória, registraram no documento público […]
BB é proibido de descomissionar bancário que estava adoecido
Um bancário que foi descomissionado pelo Banco do Brasil devido a sua licença saúde teve vitória na Justiça e conquistou a incorporação do adicional de gratificação de função. Ele recebia o adicional há mais de 15 anos antes de ser descomissionado. O trabalhador ingressou no BB em 2005, exercendo, inicialmente, a função de escriturário. Logo […]
Consumidora que ingeriu bombom com larvas deve ser indenizada
O prazer de degustar um bombom terminou na primeira mordida para uma consumidora de Joinville, no norte do Estado. Ao abocanhar a guloseima, ela encontrou larvas no interior do doce. Por conta disso, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Carlos Roberto da […]
Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do […]
Aposentadoria à pessoa com deficiência é concedida a mulher contribuinte há 24 anos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de uma mulher de 61 anos, residente na cidade de Piraquara (PR), de receber aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma. O colegiado reconheceu que a segurada tem deficiência em grau considerado moderado, […]
Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado
Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Justiça determina que pai mantenha pensão para filho universitário
Um aposentado deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 25 anos, universitário, pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especializada em Direito de Família, manteve sentença da Comarca de Divino, na Zona da Mata Mineira. O pai, que […]