Uma trabalhadora com deficiência auditiva obteve, na Justiça do Trabalho, reintegração ao emprego após ser demitida e não ter sido substituída por outra pessoa com deficiência (PCD). Pela lei, a PCD contratada pelas cotas legais só pode ser dispensada após a contratação de outro profissional nas mesmas condições. Na interpretação da 10ª Turma do TRT […]
STF decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a favor e 5 contrários, a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, aposentados terão o direito de usar toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício — não apenas os […]
Justiça de SP reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) declarou, por maioria, vínculo empregatício entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Uber Brasil e também reconheceu que a dissolução do contrato realizada de forma unilateral pela organização, sem justificativa, equivale a uma dispensa sem justa causa. A decisão acata o recurso do […]
Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que deve haver limite de tempo (prazo prescricional) para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs ação de reconhecimento de paternidade post mortem com pedido de herança contra os herdeiros de seu suposto […]
Laboratório deve indenizar paciente usuário de cadeira de rodas
O juiz da 1ª Vara de Conceição da Barra determinou que um laboratório pague indenização a título de danos morais a um paciente que tem paraplegia e se locomove com o auxílio de cadeira de rodas. O homem teria contratado os serviços do laboratório, mas ao chegar ao local, acompanhado de sua mãe, foi impossibilitado […]
TRF-3 reconhece dano moral em favor de portador de Síndrome de Talidomida
O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisão que julgou procedente ação ordinária de concessão de pensão especial cumulada com pedido de indenização por danos morais em favor de uma pessoa acometida de Síndrome de Talidomida. No recurso, […]
Empresa é condenada por dispensa discriminatória de trabalhadora com câncer de mama
Uma loja de autopeças de Sinop (MT) terá de arcar com indenização por dano moral à ex-empregada demitida logo após retornar de tratamento contra o câncer de mama. A empresa também foi condenada a pagar-lhe remuneração em dobro relativa ao período de afastamento da ex-empregada. O caso foi julgado pela Primeira Turma do TRT da […]
STF retoma julgamento da revisão da vida toda do INSS
A espera por uma decisão sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está com os dias contados. Parada desde março deste ano, após pedido de destaque do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou um novo capítulo: a ministra presidente da Corte, Rosa Weber pautou a revisão […]
Corretora de seguros é enquadrada como bancária após comprovar vínculo empregatício com instituição financeira
A funcionária foi contratada para atuar como intermediadora na venda de seguros de uma instituição bancária de Goiânia, porém, no decorrer das atividades trabalhou com todos os requisitos configuradores da relação de emprego, delineados no art. 3º da CLT. Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, as provas no processo […]
Banco do Brasil e Livelo restituirão cliente vítima de golpe por SMS
A juíza de Direito Ana Lucia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou o Banco do Brasil e a Livelo a restituírem R$ 51.980 a cliente que foi vítima de golpe e teve suas contas invadidas por falha na segurança. A juíza considerou que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não […]