O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisão que julgou procedente ação ordinária de concessão de pensão especial cumulada com pedido de indenização por danos morais em favor de uma pessoa acometida de Síndrome de Talidomida. No recurso, […]
Empresa é condenada por dispensa discriminatória de trabalhadora com câncer de mama
Uma loja de autopeças de Sinop (MT) terá de arcar com indenização por dano moral à ex-empregada demitida logo após retornar de tratamento contra o câncer de mama. A empresa também foi condenada a pagar-lhe remuneração em dobro relativa ao período de afastamento da ex-empregada. O caso foi julgado pela Primeira Turma do TRT da […]
STF retoma julgamento da revisão da vida toda do INSS
A espera por uma decisão sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está com os dias contados. Parada desde março deste ano, após pedido de destaque do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou um novo capítulo: a ministra presidente da Corte, Rosa Weber pautou a revisão […]
Corretora de seguros é enquadrada como bancária após comprovar vínculo empregatício com instituição financeira
A funcionária foi contratada para atuar como intermediadora na venda de seguros de uma instituição bancária de Goiânia, porém, no decorrer das atividades trabalhou com todos os requisitos configuradores da relação de emprego, delineados no art. 3º da CLT. Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, as provas no processo […]
Banco do Brasil e Livelo restituirão cliente vítima de golpe por SMS
A juíza de Direito Ana Lucia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou o Banco do Brasil e a Livelo a restituírem R$ 51.980 a cliente que foi vítima de golpe e teve suas contas invadidas por falha na segurança. A juíza considerou que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não […]
Trabalhador que desenvolveu depressão e ansiedade em função das condições de trabalho deve ser indenizado
Um supervisor de monitoramento patrimonial que trabalhava em uma cooperativa de crédito apresentou depressão moderada e ansiedade em decorrência de extensas jornadas de trabalho a que era submetido. Segundo os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), foi demonstrado o nexo de concausalidade com o labor, bem como a […]
Busca da verdade sobre paternidade permite exumação para obtenção de DNA
Em se tratando de investigação de paternidade, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando a maior amplitude probatória possível. Isso pode incluir, no caso de o suposto pai já ser falecido, a exumação do cadáver para coleta de DNA. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
Juiz determina que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalho tem direito a aposentadoria por invalidez
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalhado tem direito a se aposentar por invalidez, comprovando a impossibilidade de desenvolver suas atividades habituais, em especial aquelas que exijam esforço físico. No caso concreto, o homem foi vítima de acidente […]
Justiça homologa divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas
A Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou, no início de outubro, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Os requerentes, já separados, entraram com o pedido de […]
Liminar obriga Caixa a combater assédio sexual e moral após aumento de casos
Diante de graves denúncias contra a atual gestão da CAIXA, a Justiça determinou, na última quarta-feira, 26, que o banco adote oito medidas para combater episódios de assédio sexual, moral e discriminação contra empregadas e empregados. Entre outros pontos, a CAIXA fica proibida de perseguir funcionários que tenham ajuizado ação e pesquisar o posicionamento político […]