Duas mulheres conseguiram na Justiça do Distrito Federal o reconhecimento da dupla maternidade sem estarem casadas ou terem união estável estabelecida. Elas tiveram dois filhos gerados por fertilização in vitro, mas um dos Cartórios de Registro Civil do DF negou o pedido de registro de nascimento e a inclusão de uma delas como genitora das […]
Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria de um trabalhador. A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O Instituto Nacional do Seguro Social […]
TRF1 considera lícita a acumulação do cargo de professor com o de tradutor de Libras
Uma professora garantiu o direito de exercer também o cargo de tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. A autora foi nomeada para o cargo de […]
TJ/SP manda banco alterar nome de cliente transgênero em cadastro
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em decisão unânime, acolheu o recurso de uma pessoa transgênero, determinando que banco altere o nome cadastrado de acordo com a sua identidade de gênero. A decisão foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, sob a relatoria do desembargador Achile Alesina. O cliente, que […]
Banco é condenado por não garantir segurança em agência durante greve de vigilantes
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra condenação por deixar de garantir a segurança de uma agência de Teixeira de Freitas (BA) durante greve de vigilantes ocorrida em março de 2020. Nas instâncias anteriores, o banco foi condenado a pagar R$ 5 mil a cada empregado […]
TRT2 reconhece vínculo de emprego de menino de 14 anos que sofreu acidente em haras
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego de jovem de 14 anos que atuava como ajudante geral em um haras e que se acidentou no trabalho um mês após o início da prestação de serviços. A decisão condenou o espólio a pagar R$ […]
Morte de cônjuge durante o processo não impede divórcio se houve concordância em vida
É possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Assim decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso em que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. A ação […]
Mulher que teve rosto comprometido após tratamento estético será indenizada
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, que condenou dentista a indenizar mulher que teve rosto comprometido após procedimento estético facial. A reparação foi fixada em R$ 20 mil […]
INSS deve indenizar criança com Down e sua mãe por desconto indevido em benefício
O INSS deve indenizar em R$ 6 mil por danos morais uma mãe e seu filho, que tem síndrome de Down, por terem sofrido descontos indevidos em seus benefícios após a solicitação de pensão por morte. A sentença foi homologada pelo juiz Federal Peter de Paula Pires, da 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal […]
Mulher trans conquista aposentadoria conforme regras para pessoas do gênero feminino
Uma mulher transgênero conquistou o direito de se aposentar como professora, conforme as regras de aposentadoria para pessoas do sexo feminino, durante todo o período trabalhado. A decisão é da 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará (JFCE). De acordo com a justiça cearense, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentava que não […]