Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi unânime. No caso dos autos, o homem teria deixado de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente, sem justa causa. A […]
Meta é condenada a indenizar usuária por invasão de conta no Instagram
A juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC, condenou o Facebook a pagar R$ 2 mil, a título de danos morais, à autora do processo cuja conta do Instagram foi invadida por terceiros. Também foi determinado que a devolução obrigatória do perfil deveria ocorrer no prazo de […]
Homem tem atividade especial reconhecida e INSS é condenado a conceder aposentadoria
Um homem de Tapira, município localizado na região noroeste do Paraná, teve reconhecido o tempo de exercício de atividade especial e, com isso, contabilizado para sua aposentadoria. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à averbação. […]
Bradesco é condenado a pagar horas extras à bancária que não exercia cargo de chefia
O Bradesco foi condenado ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária (7ª e 8ª) a uma bancária que, apesar de exercer a função de “gerente de contas pessoa física”, não detinha poder de chefia. A bancária, que foi demitida sem justa causa após 19 anos de banco, tinha jornada de trabalho de 2ª […]
Justiça de São Paulo retoma pensão por morte suspensa após beneficiária estabelecer união estável
A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para retomar o benefício de uma mulher que recebe pensão pela morte dos pais, suspensa após ela estabelecer união estável. A autora alegou que a suspensão ocorreu sem a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. E também sustentou que a legislação […]
INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado
A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social […]
Empresa de ônibus é condenada por falta de acessibilidade para passageira com deficiência
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Barueri/SP, que condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar por danos morais uma passageira com deficiência que não teve garantido o seu direito de acessibilidade. A […]
Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a […]
Consumidora será indenizada por práticas abusivas durante conserto de veículo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Grid Pneus e Serviços Automotivos LTDA a indenizar uma consumidora por práticas comerciais abusivas em serviço de conserto de veículo. A decisão declarou a inexistência do débito de R$ 3.457,96 e condenou a ré a devolver a quantia de R$ […]
TRF6 anula sentença que negou benefício à portadora de HIV sem levar em conta estigma social
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, anular uma decisão de 1º grau que negou a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a uma portadora de deficiência com HIV. No entanto, ao verificar que não havia sido realizado um estudo socioeconômico que constatasse a situação de miséria […]