Professor, sabia que você possui o direito de não restituir o erário nos casos em que recebeu de boa-fé valores posteriormente entendidos enquanto indevidos em seus proventos ou remuneração? Apesar de se tratar de um tema já esclarecido pelos tribunais superiores, muitos servidores ainda possuem dúvidas se, na ocasião de erro pela Administração Pública, seriam […]
APUBH realizará plantão jurídico presencial no COLTEC/UFMG
Suspensão do atendimento jurídico na sede, no dia 18 de outubro. Na próxima sexta-feira, dia 20 de outubro, o Sindicato dos professores de universidades federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH) realizará plantão jurídico presencial no Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no horário das 14:00 às 16:00. O […]
Obtida decisão favorável em ação coletiva de revisão da vantagem recebida por docentes da UFMG, aposentados na classe de Professor Titular
A lei federal que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) dispunha em seu já revogado artigo 192, inciso II, que o servidor que se encontrasse na última classe da carreira (Professor Titular), quando da sua aposentadoria integral, deveria perceber seus proventos acrescidos da diferença entre a sua remuneração e a da […]
Professor é indenizado por ser demitido dias antes do semestre letivo
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda (Facep) no pagamento de indenizações por danos morais e materiais a um professor de Direito que foi demitido poucos dias antes do início do semestre letivo. A indenização por danos morais foi estipulada em R$ 5 mil e, […]
Juiz limita a 30% descontos de dívidas em salário de professora
Juiz de Direito Gustavo Hungria, da 1ª Vara Cível de Simões Filho/BA, concedeu liminar para que descontos de dívidas tenham limite de 30% da renda líquida de professora da rede pública. O magistrado entendeu que a limitação garante a preservação do mínimo existencial da mulher. No processo, a mulher alegou que está com os seus […]
Professor universitário obtém progressão funcional e recebimento de diferenças salariais
Um professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) conseguiu na Justiça o direito de progressão entre níveis no cargo ocupado por ele, com o devido acréscimo remuneratório. A decisão é da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara de Fazenda Pública Estadual de Anápolis. A magistrada condenou, ainda, a universidade a pagar diferenças salariais […]
Professor estadual pode cumular cargos no serviço público
A 6ª Câmara Cível do TJ/RJ autorizou a acumulação de cargo de inspetor de policial civil e professor estadual exercido por um homem. Segundo o colegiado, no caso, não há incompatibilidade de horários, tendo a própria administração estadual reconhecido a licitude da acumulação. Trata-se de mandado de segurança visando a nulidade de processo administrativo que […]
Professor do Amazonas têm direito a progressão na carreira
O Desembargador Elci Simões de Oliveira, do Tribunal de Justiça, acolheu pedido de um professor, que, ao impetrar mandado de segurança contra a Seduc/AM, teve reconhecido o direito à promoção funcional na carreira. Na ação, o interessado demonstrou que, no que pesasse o reconhecimento administrativo da Secretaria de Educação do Amazonas, não foi publicado o […]
Justiça determinou que UEA deve promover professor e pagar reajuste salarial
O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) determinou que a UEA (Universidade do Estado do Amazonas) promova um professor do curso de Enfermagem da ESA (Escola Superior de Ciências da Saúde). Ele não recebe a progressão de carreira e salarial há três anos. A decisão unânime foi da Segunda Câmara Cível. O relator é o […]
TRF-1 determina remoção de professor universitário vítima de homofobia do Pará para a Bahia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a remoção incondicional de um professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), campus de Altamira/PA, para a Universidade Federal da Bahia (UFBA), campus de Salvador, por motivo de saúde, com diagnóstico de depressão grave e estresse traumático comprovado por junta médica oficial, nos […]