Na última decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, a Justiça determinou que a prefeitura de Cruzeiro do Sul efetue o pagamento do piso salarial aos professores. A ação coletiva foi movida em 2022 contra o governo municipal. A justiça julgou procedente a ação proposta, demandando o pagamento da diferença entre o piso […]
A reposição ao erário pelo servidor segundo parâmetros fixados pelos tribunais superiores
Professor, sabia que você possui o direito de não restituir o erário nos casos em que recebeu de boa-fé valores posteriormente entendidos enquanto indevidos em seus proventos ou remuneração? Apesar de se tratar de um tema já esclarecido pelos tribunais superiores, muitos servidores ainda possuem dúvidas se, na ocasião de erro pela Administração Pública, seriam […]