O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda a chamada venda casada, na qual o consumidor é compelido a adquirir um produto ou serviço em virtude do oferecimento de outro. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou uma loja de informática e uma empresa de assistência técnica a indenizar um cliente […]
Apple é condenada a fornecer carregador a consumidor
A Apple deverá fornecer carregador a consumidor que comprou iPhone 11. A decisão é do juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, o qual entendeu que houve venda casada, uma vez que o consumidor, além de adquirir o produto, é obrigado a desembolsar mais uma quantia, aumentando os […]